A DAC7 é uma adição à lei da UE [Diretiva 2011/16/UE] que visa melhorar a cooperação tributária entre os estados-membros da UE. Por ser uma empresa holandesa, a HousingAnywhere tem de reportar algumas informações legais sobre os anunciantes que usam nossa plataforma e seus anúncios às Autoridades Tributárias dos Países Baixos (DTA).
Neste guia:
Sobre a DAC7 e o que isso significa para você
A DAC7 é uma adição à lei da UE [Diretiva 2011/16/UE] que visa melhorar a cooperação tributária entre os estados-membros da UE. Essa lei exige que as empresas da UE informem sobre os lucros que os vendedores (por exemplo, os anunciantes que usam a HousingAnywhere) ganham através das plataformas digitais.
Por ser uma empresa holandesa, a HousingAnywhere tem de reportar algumas informações legais sobre os anunciantes que usam nossa plataforma às Autoridades Tributárias dos Países Baixos (DTA). A DTA compartilhará essas informações com as autoridades tributárias de outros estados-membros da UE.
Por fim, essa lei simplificará a cobrança de impostos pelas autoridades tributárias locais. Esperamos que suas autoridades tributárias locais usem os dados fornecidos por plataformas como a HousingAnywhere para preencher com antecedência partes da sua declaração de imposto e analisar a integralidade dos seus impostos.
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Quem está incluído no âmbito da DAC7
Por ser uma empresa holandesa, a HousingAnywhere tem de reportar algumas informações legais sobre os anunciantes que usam nossa plataforma e seus anúncios às Autoridades Tributárias dos Países Baixos (DTA).
A DAC7 aplica-se a qualquer anunciante com um anúncio de uma propriedade na UE ou a qualquer anunciante que resida na UE.
Se você tiver um anúncio de uma propriedade localizada em qualquer um dos estados-membros da UE ou se residir em um estado-membro da UE, seus dados devem ser compartilhados com a autoridade tributária do país ou de países relevantes.
Se você tiver um número de identificação fiscal (TIN) em um país diferente do seu país de residência principal, as informações também podem ser compartilhadas com a autoridade tributária desse país.
Quem está excluído
Se você atender a todas as condições a seguir, não precisamos fornecer suas informações às Autoridades Tributárias dos Países Baixos (DTA):
Sua conta pertence a uma empresa de capital aberto ou afiliada (com mais de 50%das ações detidas por uma entidade com ações negociadas na bolsa, incluindo direitos de voto).
Você tem menos de 30 reservas.
Você recebeu menos de € 2.000 em pagamentos da HousingAnywhere durante um ano.
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Como a DAC7 impacta seus anúncios
Se você estiver no âmbito da DAC7, teremos de reportar algumas informações sobre você e seus anúncios às autoridades tributárias.
Se você criou uma conta na HousingAnywhere antes de 1º de janeiro de 2023, a HousingAnywhere fornecerá as informações necessárias até dezembro de 2024.
Se você criou uma conta na HousingAnywhere após 1º de janeiro de 2023, a HousingAnywhere fornecerá as informações necessárias até 26 de janeiro de 2024.
Você deve compartilhar as informações solicitadas mesmo que a propriedade não esteja disponível para reserva.
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Como coletamos e compartilhamos dados da DAC7
Por ser uma empresa holandesa, a HousingAnywhere tem de reportar algumas informações legais sobre os anunciantes que usam nossa plataforma e seus anúncios às Autoridades Tributárias dos Países Baixos (DTA).
Neste artigo:
Informações compartilhadas com as autoridades tributárias da UE
Para estar em conformidade com a DAC7, a HousingAnywhere é obrigada a coletar e reportar as seguintes informações sobre um anunciante que tenha um anúncio em nossa plataforma:
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De um indivíduo |
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De uma empresa |
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Obrigação recorrente
A partir de 1º de janeiro de 2023, todos os anos, devemos compartilhar com as autoridades tributárias sua renda por meio da HousingAnywhere e das informações tributárias relacionadas. Todo mês de janeiro, compartilharemos as informações tributárias do ano anterior.
Quando chegar o momento de enviar as informações necessárias, você receberá um e-mail nosso e notificações na sua conta. Veja como enviar as informações tributárias
Envio das informações tributárias
Para enviar as informações tributárias necessárias para um anúncio, siga estas etapas:
Acesse Conta > Anúncios
No anúncio em que você deseja enviar as informações do contribuinte, abra o menu Mais opções (3 pontos)
Mais opções > Pagamento e impostos
Em Informações legais > clique em Adicionar dados legais
Preencha os dados do número de registo predial
Insira o Número de registo predial
Clique em Próximo — Informações tributárias
Preencha as informações do contribuinte
Escolha se o contribuinte é pessoa física ou pessoa jurídica e preencha as informações correspondentes
Clique em Enviar
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Perguntas frequentes sobre a DAC7
Neste artigo:
Tenho anúncios em vários países. Devo adicionar os dados fiscais de qual país?
Se sua residência principal for em um estado-membro da UE, você deve adicionar o número de identificação fiscal (TIN) desse país.
Para cada anúncio, você também tem que fornecer as informações de registo predial do país onde a propriedade está situada.
Se você tiver anúncios de propriedades fora da UE, talvez seja necessário adicionar dados tributários desses países.
Não sou o proprietário do imóvel. Devo adicionar as informações fiscais de quem?
Dependendo de quem possui a conta da HousingAnywhere, talvez seja necessário adicionar informações dos demais contribuintes aos seus anúncios.
Digamos que você não seja o proprietário, mas esteja administrando os anúncios de alguém que tenha uma conta na HousingAnywhere. Nesse caso, você deve adicionar os dados de contribuinte do proprietário do imóvel ao anúncio.
Se você administra várias propriedades em nome dos proprietários, mas faz isso por meio da sua própria conta da HousingAnywhere, deve adicionar seus dados de contribuinte para cada anúncio.
Observação: para estar em conformidade com a DAC7, você pode ser responsável por reportar as informações tributárias do proprietário do imóvel às autoridades tributárias relevantes.
Não tenho o número de identificação fiscal do proprietário do imóvel, o que devo fazer?
Digamos que você gerencie o anúncio de um proprietário, mas não tenha as informações tributárias dele. Nesse caso, você pode solicitar que ele compartilhe os dados com você ou que ele mesmo adicione as informações tributárias ao anúncio. As informações necessárias devem ser enviadas antes do prazo estipulado.
Posso atualizar as informações legais que enviei?
Se quiser atualizar as informações do contribuinte, basta editar os dados salvos e inserir as informações corretas.
Para editar as informações do contribuinte, siga estas etapas:
Acesse Conta > Anúncios
No anúncio em que você deseja enviar as informações do contribuinte, abra o menu Mais opções (3 pontos)
Mais opções > Pagamento e impostos
Em Informações legais, você verá as informações inseridas anteriormente.
Clique em Editar
Faça suas alterações e clique em Enviar
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Perdi o prazo para enviar as informações. E agora?
O prazo para enviar as informações necessárias para a DAC7 depende de quando você criou sua conta e os anúncios na HousingAnywhere.
Se a HousingAnywhere não receber as informações necessárias antes do prazo estipulado, enviaremos uma série de notificações de lembrete. Se as informações não forem enviadas mesmo após os lembretes, talvez tenhamos que bloquear os pagamentos. Em alguns casos, também podemos ter de bloquear o seu acesso a novas reservas e ao calendário de anúncios. Assim que recebermos as informações necessárias, os pagamentos poderão ser retomados e você poderá aceitar reservas na nossa plataforma novamente.
E se eu não quiser compartilhar as informações do contribuinte?
Se você não enviar as informações do contribuinte para sua conta e os anúncios antes do prazo, teremos que compartilhar as informações relevantes que já temos com as autoridades tributárias.
Também somos legalmente obrigados a congelar seus pagamentos e bloquear sua capacidade de usar nossa plataforma como anunciante.
Desativei minha conta da HousingAnywhere. Minhas informações serão reportadas mesmo assim?
Se você desativou sua conta antes de 2023, suas informações não serão reportadas, pois a DAC7 entrará em vigor em 1º de janeiro de 2023.
Se você desativou sua conta durante ou após 2023 e sua conta estiver no âmbito da DAC7, suas informações até a data de desativação serão reportadas. Por exemplo, se você recebeu uma reserva em 15 de março de 2023 e desativou sua conta em 19 de novembro de 2023, reportaremos suas informações de 2023 até 19 de novembro de 2023.
Glossário da DAC7
Número de registo predial
Quando um terreno ou propriedade é registrado no Cartório de Registro de Imóveis ou no órgão governamental do país, ele recebe um número de identificação exclusivo chamado Número de registo predial (LRN).
O formato e a estrutura dos LRNs podem diferir entre os países. Para obter mais informações sobre o formato, consulte o registro de imóveis do país ou a agência governamental responsável pelo registro de propriedades.
Número de Identificação Fiscal
Um número de identificação fiscal (TIN) é um número exclusivo autorizado pela autoridade tributária local para pessoas físicas e jurídicas para gerenciar atividades relacionadas a impostos. Dependendo do país, ele pode ser chamado de número de identificação fiscal, número nacional, código de identificação fiscal, número de segurança nacional, etc.
Para a DAC7, estamos interessados no número de identificação fiscal usado para gerenciar as atividades de imposto de renda. Não é um número de IVA, que é um número exclusivo que identifica que um indivíduo ou empresa está registrado para efeitos de IVA (imposto sobre o valor agregado).
Ao enviar seu TIN, siga o formato exigido específico de cada país.
Nomes e formatos de TIN específicos de cada país
País | Nome | Individual | Empresa |
Áustria |
| 9 dígitos (p. ex., 99-999/9999) | 9 dígitos (p. ex., 99-999/9999) |
Bélgica |
| 11 dígitos (p. ex., 99999999999) | 10 dígitos (p. ex., 9999999999) |
Bulgária |
| 10 dígitos (p. ex., 9999999999) | 9 dígitos (p. ex., 999999999) |
Croácia |
| 11 dígitos (p. ex., 99999999999) | 11 dígitos (p. ex., 99999999999) |
República do Chipre |
| 8 dígitos + 1 letra (p. ex., 99999999L) | 8 dígitos + 1 letra (p. ex., 99999999L) |
República Tcheca |
| 9 ou 10 dígitos (p. ex., 999999-9999) | “CZ” + 8 a 10 dígitos (p. ex., CZ999999-9999) |
Dinamarca |
| 10 dígitos (p. ex., 999999-9999) | 8 dígitos (p. ex., 9999-9999) |
Estônia |
| 11 dígitos (p. ex., 99999999999) | 8 dígitos (p. ex., 99999999) |
Finlândia |
| 6 dígitos + (+ ou - ou "A") + 3 dígitos + 1 dígito ou letra (p. ex., 999999(+/-/A)999(L/9)) | 7 dígitos + “-” + 1 dígito (p. ex., 9999999-9) |
França |
| 13 dígitos (o primeiro dígito é sempre 0, 1, 2 ou 3) (p. ex., 99 99 999 999 999) | 9 dígitos (p. ex., 999 999 999) |
Alemanha |
| 11 dígitos (p. ex., 99999999999) | 10 a 13 dígitos (p. ex., 99999999999) |
Grécia |
| 9 dígitos (p. ex., 999999999) | 9 dígitos (p. ex., 999999999) |
Hungria |
| 10 dígitos (p. ex., 9999999999) | 11 dígitos (p. ex., 99999999999) |
Irlanda |
| 7 dígitos + 1 letra (p. ex., 9999999L) 7 dígitos + 2 letras (p. ex., 9999999LL) | 7 dígitos + 1 letra (p. ex., 9999999L) 7 dígitos + 2 letras (p. ex., 9999999LL) “CHY” + 1 a 5 dígitos (p. ex., CHY99999) |
Itália |
| 6 letras + 2 dígitos + 1 letra + 2 dígitos + 1 letra + 3 dígitos + 1 letra (p. ex., LLLLLL99L99L999L) | 11 dígitos (p. ex., 99999999999) |
Letônia |
| Data de nascimento + 5 dígitos (p. ex., DDMMYY99999)
ou "32" + 9 dígitos (p. ex., 32999999999) | “9000” + 7 dígitos (p. ex., 9000xxxxxxx) “4000” + 7 dígitos (p. ex., 4000xxxxxxx) “5000” + 7 dígitos (p. ex., 5000xxxxxxx) |
Lituânia |
| 10 ou 11 dígitos (p. ex., 99999999999) | 9 ou 10 dígitos (p. ex., 9999999999) |
Luxemburgo |
| 13 dígitos (p. ex., 9999999999999) | 11 dígitos (p. ex., 99999999999) |
Malta |
| 7 dígitos + 1 letra 9 dígitos (p. ex., (0000)999L till | 9 dígitos (p. ex., 999999999) |
Holanda |
| 9 dígitos (p. ex., 999999999) | 9 dígitos (p. ex., NL000099999B99) |
Polônia |
| 10 a 11 dígitos (p. ex., 99999999999) | 10 dígitos (p. ex., 9999999999) |
Portugal |
| 9 dígitos (p. ex., 999999999) | 9 dígitos (p. ex., 999999999) |
Romênia |
| 13 dígitos (p. ex., 9999999999999) | 2 a 10 dígitos (p. ex., 9999999999) |
Eslováquia |
| 10 dígitos (p. ex., 9999999999) | 10 dígitos (p. ex., 9999999999) |
Eslovênia |
| 8 dígitos (p. ex., 99999999) | 8 dígitos (p. ex., 99999999) |
Espanha |
| 8 dígitos + 1 letra “L” + 7 dígitos + 1 letra (p. ex., 99999999L) “K” + 7 dígitos + 1 letra (p. ex., K9999999L) “X” + 7 dígitos + 1 letra (p. ex., K9999999L) “Y” + 7 dígitos + 1 letra “Z” + 7 dígitos + 1 letra (p. ex., X ó Y ó Z 9999999), “M” + 7 dígitos + 1 letra (p. ex., M9999999L) | 1 letra + 8 dígitos (p. ex., 99999999L) 1 letra + 7 dígitos + 1 letra (p. ex., L9999999L) |
Suécia |
| 10 dígitos (p. ex., 999999–9999) | 10 dígitos (p. ex., 999999–9999) |
Direitos de proteção de dados da DAC7
Por ser uma empresa holandesa, a HousingAnywhere tem de reportar algumas informações legais sobre os anunciantes que usam nossa plataforma às Autoridades Tributárias dos Países Baixos (DTA).
Neste artigo:
Base jurídica para coletar suas informações tributárias
A DAC7 (Diretiva do Conselho (UE) 2021/514) impõe à HousingAnywhere uma obrigação legal de coletar e compartilhar os dados sobre nossos usuários que recebem renda de aluguel de propriedades em nossa plataforma, ou são anunciantes registrados na HousingAnywhere e residem em um estado-membro da UE ou recebem renda por anunciar uma propriedade em um estado-membro da UE.
Como exercer seus direitos de dados sob o RGPD
Caso pretenda exercer os seus direitos de dados (direitos de acesso, retificação, exclusão, portabilidade, etc.) sob o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), poderá fazê-lo enviando a sua solicitação para dpo@housinganywhere.com.
Verificaremos se temos informações relativas à DAC7 sobre você. Para tal, solicitaremos seu nome completo e o número de cadastro da sua propriedade.
Se detectarmos que temos seus dados, responderemos à sua solicitação e entraremos em contato com você em breve.
Caso não tenhamos seus dados, informaremos você por e-mail.
Como excluir suas informações tributárias
Caso queira que suas informações tributárias sejam excluídas, envie uma solicitação para dpo@housinganywhere.com.
Como somos legalmente obrigados a compartilhar seus dados com as autoridades tributárias da UE, não podemos excluir imediatamente seus dados referentes à DAC7. Devemos aguardar um período legal de sete anos para podermos remover as informações do contribuinte.